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Data da consulta: 18/05/2024 02:22:34

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  • LEI N° 619 DE 11 DE ABRIL DE 2024

  • Página 1, Edição 1358 / 11/04/2024
  • LEI N° 06 DE 26 DE MARÇO DE 2024

  • Página 1, Edição 1347 / 27/03/2024
  • LEI N° 36 / 2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

  • Página 2, Edição 1283 / 28/12/2023
  • LEI N° 609/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

  • Página 1, Edição 1212 / 19/09/2023
  • LEI N° 605 DE 30 DE AGOSTO DE 2023

  • Página 8, Edição 1198 / 30/08/2023
  • LEI N° 604 DE 30 DE AGOSTO DE 2023

  • Página 2, Edição 1198 / 30/08/2023
  • LEI MUNICIPAL DE N° 602, DE 10 DE JULHO DE 2023

  • Página 2, Edição 1162 / 24/07/2023
  • LEI MUNICIPAL DE N° 602, DE 10 DE JULHO DE 2023 - ANEXO

  • Página 19, Edição 1162 / 24/07/2023
  • LEI N° 600, DE 26 DE MAIO DE 2023

  • Página 1, Edição 1131 / 26/05/2023
  • ERRATA DA LEI MUNICIPAL N° 590/2023 – DE 13 DE MARÇO DE 2023

  • Página 1, Edição 1129 / 24/05/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 595/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023

  • Página 1, Edição 1107-A / 24/04/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 591/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023

  • Página 1, Edição 1085 / 23/03/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 592/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023

  • Página 2, Edição 1085 / 23/03/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 593/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023

  • Página 3, Edição 1085 / 23/03/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 594/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023

  • Página 6, Edição 1085 / 23/03/2023